Diversos setores da Unijuí tiveram que se reinventar para dar sequência aos atendimentos durante a pandemia de covid-19. Foi o caso, por exemplo, do Balcão do Consumidor do Campus Santa Rosa. Conforme a coordenadora do Balcão e do curso de Direito no Campus Santa Rosa, professora Fernanda Serrer, no início, em razão da insegurança em relação à dinâmica da doença e ao fato de que todos acreditavam que logo seria possível voltar à normalidade, foi considerada a suspensão dos serviços. “No entanto, alguns dias depois do início da suspensão das aulas, o cenário passou a ser outro, de mais insegurança e prolongamento da condição de afastamento. A pandemia acabou acirrando alguns conflitos de consumo e sentimos, então, a necessidade de retomar as atividades, de uma outra forma”, explica.
Os atendimentos passaram a acontecer via telefone, e-mail e WhatsApp, e alguns atendimentos presenciais – para pessoas com mais vulnerabilidade técnica, informacional e econômica, realizados sob agendamento e seguindo todos os protocolos de segurança. Nos campi de Ijuí e Três Passos, o atendimento acontece de segunda a sexta-feira, no turno da tarde. O regime de atendimentos é diferente, tendo em vista que Ijuí e Três Passos possuem convênio com o poder público municipal (Procons Municipais), enquanto que Santa Rosa possui convênio com o Procon do Estado. Assim, nas duas primeiras versões, o Balcão conta com estagiários Pibex, remunerados pela Unijuí, e estagiários remunerados diretamente pelos municípios. Já no Balcão do Consumidor de Santa Rosa, há um bolsista 20h.
De acordo com a professora, neste período de pandemia, foi expressivo o número de atendimentos relacionados a abusos cometidos por fornecedores em relação a preços elevados de insumos necessários à prevenção e combate da covid-19. Também aumentaram os casos ligados à redução das jornadas de trabalho – com consequente redução de renda, e contratos de empréstimos consignados e de crédito pessoal, especialmente entre idosos, levando-os a situações de superendividamento.
“Também permaneceram os atendimentos em relação a vícios de produtos e de serviços, acidentes de consumo, questionamentos em relação a presença de cláusulas contratuais abusivas, outras discussões em relação à prestação de serviços, em especial telefonia móvel e internet. A pandemia também aumentou o número de atendimentos relacionados a fraudes cometidas por meios digitais, como cobranças de consumidores que jamais assumiram qualquer encargo financeiro, mas tiveram seus dados utilizados indevidamente para contração de empréstimos e aquisição de outros serviços e produtos. Também foram muito recorrentes as demandas de locatários solicitando auxílio para negociação de aluguéis e, mesmo não sendo uma atividade pertinente à relação de consumo, o Balcão, além de cumprir com seu papel educativo, auxiliou na realização de algumas negociações”, reforçou a docente.
Como se trata de um projeto desenvolvido dentro da proposta de extensão universitária, o Balcão do Consumidor contribui, na avaliação de Fernanda, para a formação do acadêmico do curso, proporcionando momentos de vivência profissional ao longo da graduação, oportunizando uma formação acadêmica que privilegia não só o adequado manuseio das ferramentas processuais de solução de litígios, mas também o acesso ao conhecimento necessário para se tornar um profissional jurídico colaborativo e capaz de aplicar métodos alternativos de solução de conflitos.
“Quanto à comunidade, o papel do Balcão do Consumidor é de extrema relevância não só por auxiliar na solução extrajudicial dos conflitos de consumo, mas, sobretudo, por ser um canal de informação e educação para o consumo, desenvolvendo papel de prevenção de novas demandas consumeristas, efetivando uma das facetas da cidadania atreladas ao direito de informação, de liberdade de escolha na contratação e de reparação em caso de violação de direitos.”
Com a aprovação, no dia 11 de junho, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei do Superendividamento (PL 3515/2015), que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, incluindo um capítulo sobre prevenção e tratamento do cidadão superendividado, será possível consolidar as atividades do Balcão do Consumidor quanto à realização das sessões de conciliação junto aos consumidores que se encontram nesta situação. O superendividamento, lembra a professora, consiste na impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial, ou seja, sem comprometimento da renda mínima que lhe dá o suporte para uma existência com dignidade.
O projeto aprovado permite que o Balcão, em parceria com o Poder Judiciário, implemente os dispositivos da norma com a realização de audiências conciliatórias para a repactuação de dívidas entre consumidor e todos os fornecedores, auxiliando na formulação de uma proposta de pagamento das dívidas com prazo de até cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
Nas três unidades do Balcão do Consumidor da Unijuí – nos campi Ijuí, Santa Rosa e Três Passos, foram realizados mais de dois mil atendimentos no ano passado.