Regulamentação equipara instituições a órgãos estatais no acesso a recursos públicos

Semana histórica para o ensino superior: a Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na última quarta-feira, dia 13 de novembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICEs). No Rio Grande do Sul, as comunitárias são representadas pelo Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), que congrega 15 instituições de ensino superior.

Para o presidente do Comung e reitor da Univates, Ney José Lazzari, a sanção da lei é resultado do esforço coletivo de diversas instituições de ensino. “Há oito anos o Comung iniciou o debate e o fomento para a criação da lei que diferenciasse as comunitárias das demais instituições. Conseguimos adesão das instituições de Santa Catarina, e, em seguida, a bandeira foi abraçada por instituições de todo o país”, explica. Para Lazzari, com o reconhecimento das instituições como comunitárias, o governo permite a participação destas na destinação de recursos orçamentários e em editais reservados para instituições públicas, além de permitir convênios com o governo sem intermediários (prefeituras e governos estaduais).  A partir de agora, a educação superior passa a contar com três tipos de instituições: públicas, comunitárias e privadas/particulares. A clássica divisão entre o público e o privado não vale mais para a educação superior.

“Somos diferentes das instituições privadas e com fins lucrativos. Nosso patrimônio cultural, social e econômico é de pertencimento das comunidades nas quais estamos inseridos. Logo, necessitávamos de uma legislação própria, pois estamos mais próximos das universidades públicas do que das privadas, que era como o governo nos classificava”, sinaliza o presidente. O MEC deve agora regulamentar as formas e o tipo de relação que as ICEs terão com os entes estatais, processo que deve levar em torno de um ano, para então as instituições poderem captar e aplicar recursos em favor de projetos que atendam suas comunidades.

A lei aprovada considera universidades comunitárias as instituições que se constituem na forma de associação ou fundação de direito privado, tenham patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao poder público, não distribuam sua renda, apliquem integralmente os recursos nas suas atividades e desenvolvam permanentemente ações comunitárias.

Sobre as Universidades Comunitárias

As Universidades que formam o Comung representam uma verdadeira rede de Educação, Ciência e Tecnologia que abrange quase todos os municípios do interior do Estado. No seu conjunto, as instituições do Comung congregam mais de 40 câmpus universitários, abrangem mais de 380 municípios em suas áreas de influência e possuem em torno de 200 mil alunos de graduação e pós-graduação, constituindo-se, portanto, no maior sistema de educação superior em atuação no Rio Grande do Sul.

Integram o Comung a Feevale, IPA, Pucrs, UCPel, UCS, UPF, Unicruz, Unifra, Unijuí, Unisc, Unisinos, Unilasalle, Univates, Urcamp e URI. Mais informações pelo site www.comung.org.br.

Informações e foto: Elise Bozzetto / Media Press Comunicação