Representantes de Universidades, Centros Universitários e Faculdades de Direito entregaram, no dia 23, no Palácio da Justiça a chamada “Carta de Santa Cruz do Sul”. O professor Tobias Damião Corrêa esteve representando a UNIJUÍ na entrega do documento.

A Carta de Santa Cruz do Sul foi elaborada no 1º Encontro de Prática Jurídica, realizada em novembro do ano passado, na Universidade de Santa Cruz do Sul. Na oportunidade foi formada uma comissão, que agora a entregou na capital gaúcha aos corregedores do Tribunal de Justiça, Marcelo Mairon Rodrigues e Roberto Ludwing.

A carta solicita a concessão, de imediato, do prazo em dobro e a intimação pessoal nos feitos em que os escritórios de prática jurídica dos Cursos de Direito atuam, em virtude do caráter pedagógico do processo ensino aprendizagem e em face da equiparação dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas e também busca o apoio político para que seja mantida, no projeto do Código de Processo Civil em tramitação no Congresso Nacional, a previsão do prazo em dobro e da intimação pessoal nos feitos em que há defesa de direitos proposta por escritórios de prática jurídica dos Cursos de Direito.