A Lei Complentar 200/12 acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa. Depois de ter vetado o dispositivo em julho, o Palácio do Planalto tem negociado com o Congresso para mantê-lo. O item é o segundo na pauta da sessão de hoje do Congresso Nacional. O fim da cobrança foi aprovado sob o argumento de que a multa já cumpriu a função de corrigir um desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS.
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