Coordenador: Lauro Antônio Pasche
A Assessoria Jurídica e de Legislação e Normas é um órgão suplementar, adscrito à Presidência da FIDENE e à Reitoria da UNIJUÍ.
Tem como atribuições assessorar todos os setores da Instituição em assuntos de natureza jurídica; fazer a interpretação de legislação a ser seguida em suas áreas de atuação; elaborar estudos, emitir pareceres e preparar informações; assistir a Direção da Instituição no controle interno da legalidade administrativa dos atos praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou colegiado interno; elaborar e examinar textos de edital, contratos, convênios ou instrumentos congêneres a serem celebrados; examinar ordens e sentenças judiciais e acompanhar seu exato cumprimento.
As atividades desenvolvidas pela Assessoria Jurídica e de Legislação e Normas podem ser divididas em dois blocos.
Num primeiro bloco são elencadas as atividades desenvolvidas na parte jurídica em geral, que são as seguintes: assessoria jurídica preventiva; elaboração e análise de contratos e distratos, editais, convênios, pareceres, resoluções, portarias e outros atos normativos; acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais; encaminhamento e acompanhamento na tramitação de processos e documentos de professores-visitantes estrangeiros; assessoria e orientação jurídica aos diversos setores da instituição, tais como: Secretaria Acadêmica, Coordenadoria de Recursos Humanos, Coordenadoria Financeira, Coordenadora Patrimonial e Departamentos Universitários; Reitoria e mantidas da FIDENE.
Num segundo bloco são elencadas as atividades desenvolvidas, mais especificamente, na área educacional de Legislação e Normas, quais sejam: análise, do ponto de vista legal e jurídico, dos seguintes processos: projetos de criação e implantação de Cursos de Graduação, de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu; modificações nas propostas de cursos, quanto a currículo, semestralização, sistema de pré-requisitos, etc.; elaboração e análise de Regimentos de Trabalho de Conclusão de Curso e/ou Estágios dos diversos cursos; elaboração de pareceres, portarias, resoluções, despachos, em nível da Reitoria e Conselhos Superiores; assessoria na área da legislação educacional à Reitoria, aos diversos Departamentos da Universidade, bem como aos setores, com ênfase à Secretaria Acadêmica e ao Centro de Educação Básica Francisco de Assis - EFA.
| Evento/Atividade | Tipo | Número de Participantes | Promoção/Local | Carga Horária |
|---|---|---|---|---|
| Formação – Painel: Reforma da Previdência | C | 3 | DCJS/UNIJUÍ | 2h30min |
| Formação – Experiência de Aprendizagem: Transformação Digital e Empoderamento Colaborativo nos Processos de Gestão e Liderança da UNIJUÍ – Google for Education | C | 1 | Reitoria/RH | 20 horas |
| Formação – Negociação | C | 1 | SEBRAE EaD | 3 horas |
| Formação – Introdução às Relações de Consumo e aos Direitos Básicos | C | 1 | FGV Online | 5 horas |
| Formação – Utilização do Serviço Central de Proteção ao Crédito da ACI/Ijuí | T | 1 | ACI/Ijuí | 3 horas |
| Formação – Capacitação do Precatório Eletrônico do TJ/RS – ESA/OAB | T | 1 | OAB | 2h30min |
| Formação – Introdução à Negociação | O | 1 | FGV | 5 horas |
| Formação – Como fazer investimentos I – FGV online | C | 1 | FGV online | 12 horas |
| Formação – Reciclagem: Educar para Preservar – Núcleo de Gestão Ambiental – Unidades Administrativas – UNIJUÍ | O | 1 | Núcleo de Gestão Ambiental | 3 horas |
| Formação – Novas Modalidades de Pagamento (MPL e PFP) e CREDIUNIJUÍ | C | 5 | Central de Atendimento | 1h30min |
| Formação – SIPAT 2019 IJUÍ “Prevenção e combate a incêndios” | O | 1 | CIPA | 2h30min |
| Formação – SIPAT 2019 IJUÍ “Apresentação do Relatório Social e Lançamento Oficial da Campanha do Vestibular de Verão 2020” | O | 1 | Reitoria | 2h30min |
| Formação - Semana do Coração – Palestra – Previna-se, seu coração agradece | O | 1 | Reitoria | 1h30min |
| Formação – Curso de Atualização Jurídica – Ações Constitucionais | C | 1 | Unieducar | 4 horas |
| Formação – Curso de Licitações e Contratos Administrativos | C | 1 | Unieducar | 10 horas |
| Formação – Direito Processual Civil: fases do procedimento comum, suspensão e extinção | C | 1 | Unieducar | 4 horas |
| Formação – Curso de Introdução ao Direito Processual Civil – Novo CPC | C | 1 | Iped | 2 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Univates/ Lajeado | 6 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Univates/ Lajeado | 6 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Reunião SINDIMAN | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Reunião SINDIMAN – Ensino Básico | O | 1 | SINDIMAN/Porto Alegre | 4 horas |
| Seminário Institucional para construção do PDI 2020/2024 – Conjuntura Econômica – UNIJUÍ | S | 1 | Reitoria | 6 horas |
| Simplificando o E-PROC – Modalidade EaD – OAB | T | 1 | OAB/RS | 2h30min |
| Capacitação LGPD (Lei de Proteção de Dados Pessoais) | T | 1 | ForTI/COMUNG / Porto Alegre | 24 horas |
| Audiência Pública – CEBAS | O | 1 | Senado Federal/Brasília | 6 horas |
| Trabalho conjunto em prol da Imunidade das Contribuições Previdenciárias | O | 1 | Brasília | 4 horas |
| Reunião Procuradoria das Fundações | O | 1 | Procuradoria das Fundações/Porto Alegre | 4 horas |
| Curso de Espanhol | C | 1 | Intercâmbio – Curso de Espanhol / UNIJUÍ | 15 horas |
| Evento Institucional – Volta às aulas 2019 | O | 4 | Reitoria | 4 horas |
| Evento Institucional – Campanha Vestibular de Verão UNIJUÍ 2019 | O | 2 | CMKT/UNIJUÍ | 4 horas |
| Feira de Carreiras UNIJUÍ 2019 | O | 1 | UNIJUÍ | 4 horas |
| Capacitação de fiscais – vestibular de Medicina 2019 | T | 1 | RH | 3 horas |
| Fiscal de prova | O | 1 | RH | 3 horas |
| Escala de matrícula | O | 1 | UNIJUÍ | 3 horas |
S - Seminário C - Curso T - Treinamento O - Outros
As cobranças administrativas e judiciais dos débitos relativos às mensalidades escolares de alunos ativos e inativos de cursos de graduação, pós-graduação, EFA e Cursos Técnicos, contratos de confissão de dívidas, acordos judiciais, fundo rotativo, MPE, notas fiscais, contratos de aluguéis e de prestação de serviço eram realizadas pelo NÚCLEO DE COBRANÇAS até o fim do mês de abril de 2019, quando então houve uma reestruturação da Assessoria Jurídica. A partir de maio de 2019, o NÚCLEO DE COBRANÇAS foi extinto, bem como o cargo de chefia da subunidade, com a realocação dos técnico-administrativos para a unidade principal (Assessoria Jurídica). Foram ainda transferidos para a Coordenadoria Financeira 3 (três) técnicos, para trabalharem apenas com a parte de cobrança administrativa, desvinculando-se esta atividade da Assessoria. Redimensionaram-se as atribuições dos colaboradores que permaneceram, passando a efetivar a cobrança judicial (escrita) de débitos relativos a mensalidades escolares de alunos ativos e inativos de cursos de graduação, pós-graduação, EFA e Cursos Técnicos, contratos de confissão de dívidas (quando em encaminhamento jurídico), acordos judiciais, fundo rotativo, MPE/CREDIUNIJUÍ, notas fiscais, contratos de aluguéis e de prestação de serviço.
As atividades de cobranças judiciais da Assessoria Jurídica podem ser resumidas em: análise da conta corrente, contratos e históricos dos alunos, organização de material, confecção de petições de baixa, média e alta complexidade e encaminhamento de débitos para cobrança judicial, negociação direta com os devedores pessoalmente, por telefone, sistemas de comunicação telefônica e e-mail e confecção de contratos de confissão de dívidas (estas, com encaminhamento jurídico).
No ano de 2019 houve, a partir de maio, reformulação do quadro funcional da Assessoria Jurídica, passando a sala BIB-08 a contar com 3 (três) assessores jurídicos e 1 (uma) assistente e a sala BIB-11 a contar com 2 (dois) assessores jurídicos e 3 (três) analistas, num total de 9 (nove) colaboradores.
No ano de 2019 foram ajuizadas 412 novas ações de cobrança, com valor nominal de R$ 677.945,92. Foram fechados 541 acordos com devedores, sendo recuperados R$ 2.803.577,02 (nominal), incluídos nestes 146 acordos, o valor de R$ 594.946,29 (nominal), recebidos através da Campanha de Recuperação de Débitos Judiciais vigente no período de 08 de agosto de 2019 a 22 de novembro de 2019.